HC 1034521 - DECISAO

HC 1034521 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão da instrução deficiente do habeas corpus: os documentos apresentados não se referem ao paciente indicado e faltou o inteiro teor do acórdão de origem, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída adequada.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE PIM; Autoridade Coatora: Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Instrução Do Writ +1 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE PIM

Paciente

Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de provas obtidas mediante entrada domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de prova considerada ilícita
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e adequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão da instrução deficiente do habeas corpus: os documentos apresentados não se referem ao paciente indicado e faltou o inteiro teor do acórdão de origem, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.