HC 1037665 - DECISAO

HC 1037665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado na origem, não se inaugurando a competência do STJ para revisão do mérito, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal; por esses motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Revista Pessoal, Flagrante, Denúncia Anônima, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Revista Pessoal Flagrante Denúncia Anônima Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da revista pessoal
  2. 2 contaminação das provas subsequentes
  3. 3 nulidade da busca pessoal e atos derivados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado na origem, não se inaugurando a competência do STJ para revisão do mérito, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal; por esses motivos, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.