HC 1032696 - DECISAO

HC 1032696 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Habeas Corpus não se presta como substituto da revisão criminal perante o STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELINGTON SOARES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

WELINGTON SOARES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em abordagem sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Habeas Corpus não se presta como substituto da revisão criminal perante o STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.