AREsp 2827953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas manteve-se a decisão recorrida: entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão), que não ficou comprovado o acesso ilícito ou manipulação das provas e que a defesa não requereu perícia em momento oportuno (preclusão), sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar o crime de organização criminosa, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, no mérito, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IGOR FERREIRA PORTELA; Réu: PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS; Ré: ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA; Réu: CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS; Réu: EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI; Réu: RICHARD BOAVENTURA LUETKE; Réu: LEANDRO MELLO DA SILVA; Absolvida: TERESINHA DE SOUZA TAFERNABERRI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parceiro Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Preclusão +2 more

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Parties

IGOR FERREIRA PORTELA

Agravante

PAULO HENRIQUE FAVINI DE FARIAS

Réu

ANA PAULA TAFERNABERRI LIMA

Ré

CIRANO KAUE PEDROSO MARTINS

Réu

EMANUEL DIAS WELCH FONTANELLI

Réu

RICHARD BOAVENTURA LUETKE

Réu

LEANDRO MELLO DA SILVA

Réu

TERESINHA DE SOUZA TAFERNABERRI

Absolvida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parceiro Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve acesso prematuro/ilícito aos dados de aparelho celular apreendido
  2. 2 se houve quebra da cadeia de custódia que tornaria as provas ilícitas
  3. 3 se os requisitos do crime de organização criminosa restaram demonstrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas manteve-se a decisão recorrida: entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (não havendo omissão), que não ficou comprovado o acesso ilícito ou manipulação das provas e que a defesa não requereu perícia em momento oportuno (preclusão), sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ; ademais, o conjunto probatório foi considerado suficiente para demonstrar o crime de organização criminosa, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido e, no mérito, negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.