HC 1042855 - DECISAO

HC 1042855 - DECISAO

Parties
Paciente: YASSER MOHAMAD ZAHRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5060718-74.2020.4.04.7000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Resp N. 2.183.542 Em Tramitação Perante Este Juízo
Legal Topics
Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira, Prisões E Medidas Cautelares, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tema 1.404 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira Prisões E Medidas Cautelares Princípio Da Unirrecorribilidade Tema 1.404 STF

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Parties

YASSER MOHAMAD ZAHRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5060718-74.2020.4.04.7000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Resp N. 2.183.542 Em Tramitação Perante Este Juízo

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de relatórios de inteligência financeira obtidos sem autorização judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de recurso especial pendente
  3. 3 suspensão da persecução penal até julgamento do Tema 1.404 do STF