AREsp 2986547 - DECISAO

AREsp 2986547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da sentença de primeiro grau: afastada a prescrição, manteve-se a decisão que reformou a anulação do Conselho de Disciplina porque, mesmo excluídas as provas derivadas da interceptação reconhecida como ilícita no RHC 147.669/SP, havia conjunto probatório e resíduo administrativo suficientes para justificar a sanção de exclusão; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Marcelo Braz; Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Autor Do Ato: Comandante-Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Ilícita Prescrição Processo Administrativo Disciplinar +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Braz

Impetrante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelante

Comandante-Geral da Polícia Militar

Autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 369 do CPC/2015 e 157 do CPP por valoração de prova ilícita
  3. 3 se as provas produzidas no processo administrativo estão contaminadas por interceptações declaradas ilícitas no RHC 147.669/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a reforma da sentença de primeiro grau: afastada a prescrição, manteve-se a decisão que reformou a anulação do Conselho de Disciplina porque, mesmo excluídas as provas derivadas da interceptação reconhecida como ilícita no RHC 147.669/SP, havia conjunto probatório e resíduo administrativo suficientes para justificar a sanção de exclusão; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.