HC 999635 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi promovida após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem que tivesse sido buscada revisão no tribunal de origem ou outro meio processual adequado, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e preserva a competência das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: REGINALDO SOARES DA SILVA; Opinante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
REGINALDO SOARES DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Opinante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 ilegalidade de prova decorrente de busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
- 3 violação de precedente (HC n. 598.051/SP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi promovida após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sem que tivesse sido buscada revisão no tribunal de origem ou outro meio processual adequado, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e preserva a competência das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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