HC 1035382 - DECISAO

HC 1035382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso próprio contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do writ como substitutivo do recurso legalmente previsto, fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STEFANY RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

STEFANY RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso paralelo (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 nulidades alegadas por prova ilícita e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo a recurso próprio contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do writ como substitutivo do recurso legalmente previsto, fundamentando-se a decisão no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.