HC 1031449 - DECISAO

HC 1031449 - DECISAO

Habeas corpus não é conhecido liminarmente porque há recurso especial em processamento perante o STJ que discute matéria coincidente; em razão do princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância, o writ não pode subsistir neste momento, devendo a via recursal adequada ser utilizada, inclusive com possível pedido de tutela de urgência recursal.

Parties
Paciente: GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial (resp N. 2167516/sp) Em Trâmite Perante O STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Recursos Extraordinários E Especiais
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Regime Prisional Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial (resp N. 2167516/sp) Em Trâmite Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso especial concomitante (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 contaminação da prova por elementos alegadamente ilícitos ("bilhete anônimo" e "salves")
  3. 3 manutenção do paciente em regime de segurança máxima sem reavaliação judicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é conhecido liminarmente porque há recurso especial em processamento perante o STJ que discute matéria coincidente; em razão do princípio da unirrecorribilidade e para evitar supressão de instância, o writ não pode subsistir neste momento, devendo a via recursal adequada ser utilizada, inclusive com possível pedido de tutela de urgência recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.