HC 1031117 - DECISAO

HC 1031117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante atacou ato de juízo de primeiro grau sem que houvesse exaurimento da instância e decisão colegiada pelo Tribunal local, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída da ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0058473-03.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaustão Da Instância Colegiada
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Inércia Do Juízo, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira (rif) Inércia Do Juízo Exaurimento De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0058473-03.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaustão Da Instância Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na apreciação do pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 alegada ilicitude do RIF n. 66321 obtido sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e da necessidade de demonstração da ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante atacou ato de juízo de primeiro grau sem que houvesse exaurimento da instância e decisão colegiada pelo Tribunal local, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída da ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.