AREsp 2843792 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a eventual análise da inépcia da denúncia, decorrente da supressão de trechos, foi remetida pelo Tribunal de origem ao juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria em dupla supressão de instância.

Parties
Agravante: HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento De Peças Processuais, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo Telefônico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Desentranhamento De Peças Processuais Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Telefônico Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Contaminação da denúncia por prova ilícita e possibilidade de desentranhamento integral
  3. 3 Inépcia formal da denúncia em razão da supressão de trechos considerados ilícitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a eventual análise da inépcia da denúncia, decorrente da supressão de trechos, foi remetida pelo Tribunal de origem ao juízo de primeiro grau, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria em dupla supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.