AREsp 2843792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela defesa exigiria reexame de fatos e provas para verificar se a denúncia e o relatório do inquérito estavam integralmente contaminados, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fez valoração fática ao reconhecer existência de provas autônomas e lícitas, cabendo ao juízo de primeiro grau suprimir trechos alusivos às provas ilícitas conforme determinação do STJ no RHC 42.568/SP.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA LEITE; Agravante: NEIDE DA SILVA LEITE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento De Peças, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Recursos Especiais Prova Ilícita Desentranhamento De Peças Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DA SILVA LEITE

Agravante

NEIDE DA SILVA LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 41, 157, caput e § 1º, e 573, § 1º, do CPP
  2. 2 se a denúncia e o relatório do inquérito policial devem ser desentranhados quando contêm referência a provas declaradas ilícitas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela defesa exigiria reexame de fatos e provas para verificar se a denúncia e o relatório do inquérito estavam integralmente contaminados, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fez valoração fática ao reconhecer existência de provas autônomas e lícitas, cabendo ao juízo de primeiro grau suprimir trechos alusivos às provas ilícitas conforme determinação do STJ no RHC 42.568/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.