HC 1019817 - DECISAO

HC 1019817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que só pode processar e julgar revisão criminal quanto aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); por esse fundamento processual e em consonância com precedentes, o pedido foi rejeitado sem exame do mérito.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO HENRIQUE DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi impetrado após o trânsito em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que só pode processar e julgar revisão criminal quanto aos seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); por esse fundamento processual e em consonância com precedentes, o pedido foi rejeitado sem exame do mérito.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.