Rcl 49873 - DECISAO

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A decisão acolheu a reclamação porque a manutenção de documentos sob sigilo e a supressão parcial de páginas não atendem ao comando expresso do Habeas Corpus n. 1.025.071/SC nem aos arts. 5º, LVI da Constituição e 157 do CPP, que exigem o desentranhamento integral e inutilização de provas ilícitas e derivadas para resguardar o devido processo legal e a imparcialidade; tecnologia não justifica a preservação nos autos de elementos declarados ilícitos.

Parties
Reclamante: SADY BECK JUNIOR; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento, Habeas Corpus, Imparcialidade, Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Prova Ilícita Desentranhamento Habeas Corpus Imparcialidade Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADY BECK JUNIOR

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da decisão proferida no Habeas Corpus n. 1.025.071/SC
  2. 2 necessidade de desentranhamento integral de provas ilícitas e suas derivadas
  3. 3 se a atribuição de sigilo e supressão parcial de páginas substitui o desentranhamento

Ratio Decidendi

A decisão acolheu a reclamação porque a manutenção de documentos sob sigilo e a supressão parcial de páginas não atendem ao comando expresso do Habeas Corpus n. 1.025.071/SC nem aos arts. 5º, LVI da Constituição e 157 do CPP, que exigem o desentranhamento integral e inutilização de provas ilícitas e derivadas para resguardar o devido processo legal e a imparcialidade; tecnologia não justifica a preservação nos autos de elementos declarados ilícitos.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SC que cumpra integralmente a decisão proferida no Habeas Corpus n. 1.025.071/SC, procedendo ao desentranhamento integral de todos os elementos probatórios e seus derivados declarados ilícitos, com a respectiva inutilização, vedada sua manutenção nos...
  • Publique-se.