HC 1039265 - DECISAO

HC 1039265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração substitui recurso próprio e traz matéria não examinada pela instância de origem, cuja apreciação configuraria supressão de instância; além disso faltam elementos sobre eventual efeito suspensivo do recurso ministerial e sobre outras razões de recolhimento do paciente, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Acesso a Dados De Celular, Extensão De Efeitos Absolvitórios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Acesso a Dados De Celular Extensão De Efeitos Absolvitórios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso a dados de celular sem autorização judicial configura prova ilícita
  2. 2 Se a nulidade reconhecida em um processo deve ser estendida a corréus submetidos à mesma cadeia probatória
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso ou para reexame de matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração substitui recurso próprio e traz matéria não examinada pela instância de origem, cuja apreciação configuraria supressão de instância; além disso faltam elementos sobre eventual efeito suspensivo do recurso ministerial e sobre outras razões de recolhimento do paciente, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se