REsp 2239560 - DECISAO

REsp 2239560 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, quando a nulidade decorre de violação de garantias constitucionais e atinge o núcleo da jurisdição penal, a preclusão pode ser relativizada, sendo possível ao Tribunal conhecer e reconhecer, inclusive de ofício, nulidade absoluta relativa a prova ilícita, de modo a preservar o devido processo legal e a legitimidade da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Marcos Alexandre de Almeida Murinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade, Preclusão, Inovação Recursal, Contraditório, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Ilícita Nulidade Preclusão Inovação Recursal Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Marcos Alexandre de Almeida Murinelli

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a arguição de ilicitude de prova suscitada apenas em apelação criminal, quando não arguida em primeiro grau, configura preclusão e supressão de instância
  2. 2 Se nulidades de ordem pública/absolutas estão sujeitas à preclusão temporal
  3. 3 Se o Tribunal pode reconhecer de ofício nulidade absoluta que atinge garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que, quando a nulidade decorre de violação de garantias constitucionais e atinge o núcleo da jurisdição penal, a preclusão pode ser relativizada, sendo possível ao Tribunal conhecer e reconhecer, inclusive de ofício, nulidade absoluta relativa a prova ilícita, de modo a preservar o devido processo legal e a legitimidade da condenação.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.