HC 1052626 - DECISAO

HC 1052626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não configura competência originária do STJ (CF, art. 105, I, "e"); além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o entendimento do STF (RE 1.492.256/PR, Tema 280) respalda a licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: DIEGO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas por busca veicular e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação do precedente do STF sobre ingresso domiciliar (Tema 280/RE 603.616)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não configura competência originária do STJ (CF, art. 105, I, "e"); além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o entendimento do STF (RE 1.492.256/PR, Tema 280) respalda a licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se