AREsp 2961980 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; mesmo excluindo-se as provas oriundas de interceptação considerada ilícita, havia conjunto probatório autônomo (inquérito policial, boletins de ocorrência e investigação administrativa) e resíduo administrativo suficiente para justificar a sanção de expulsão; além disso, a prescrição disciplinar não se consumou nos termos aplicáveis (Código Penal Militar e §1º do art.85 do RDPM) e a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Anderson de Oliveira Souza; Apelada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar, Conselho De Disciplina, Descoberta Inevitável, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Processo Penal Militar Direito Administrativo Disciplinar Direito Militar Processo Penal Prova Ilícita Prescrição Da Pretensão Punitiva Disciplinar Conselho De Disciplina +3 more

Case Brief

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Parties

Anderson de Oliveira Souza

Recorrente/impetrante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 valoração de provas supostamente ilícitas em processo administrativo disciplinar
  3. 3 incidência da prescrição da pretensão punitiva na esfera disciplinar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; mesmo excluindo-se as provas oriundas de interceptação considerada ilícita, havia conjunto probatório autônomo (inquérito policial, boletins de ocorrência e investigação administrativa) e resíduo administrativo suficiente para justificar a sanção de expulsão; além disso, a prescrição disciplinar não se consumou nos termos aplicáveis (Código Penal Militar e §1º do art.85 do RDPM) e a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.