HC 1088969 - DECISAO

HC 1088969 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo dever do impetrante apresentar prova pré-constituída; ante tal deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: WARLEI RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Sigilo Das Comunicações, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Ilícita Interceptação Telefônica Sigilo Das Comunicações Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

WARLEI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida por policial militar que atendeu ligação telefônica destinada ao investigado sem autorização judicial
  2. 2 inadmissibilidade de provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus quanto à juntada do acórdão e da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, sendo dever do impetrante apresentar prova pré-constituída; ante tal deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se