HC 1093378 - DECISAO

HC 1093378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio (recurso especial) para matéria decidida em última instância pelos tribunais estaduais, e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS BERNARDES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Domiciliar Sem Mandado, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Sem Mandado Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUCAS BERNARDES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade de provas por entrada policial em domicílio sem mandado
  3. 3 impossibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio (recurso especial) para matéria decidida em última instância pelos tribunais estaduais, e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal