REsp 2258927 - DECISAO

REsp 2258927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o consentimento prestado pela genitora da titular do aparelho, mediante fornecimento de senha, foi considerado válido e suficiente para a extração dos dados; as valorações do Tribunal de Justiça quanto à personalidade e à quantidade/natureza da droga constituem apreciação fática discricionária motivada e insuscetível de rediscussão em revisão criminal; e não houve reformatio in pejus, pois o Ministério Público também recorreu e a pena foi reduzida, afastando prejuízo concreto ao réu.

Parties
Recorrente / Condenado: ANDERSON DORNELES SOARES PEREIRA; Interessado / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Sigilo De Comunicações Telemáticas, Consentimento Do Titular/representante, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Majorante Artigo 40, VI, Lei Nº 11.343/2006, Artigo 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Sigilo De Comunicações Telemáticas Consentimento Do Titular/representante Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DORNELES SOARES PEREIRA

Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de dados extraídos de aparelho celular mediante consentimento da representante legal
  2. 2 documentação e voluntariedade do consentimento
  3. 3 uso de condenações pretéritas na valoração da personalidade (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o consentimento prestado pela genitora da titular do aparelho, mediante fornecimento de senha, foi considerado válido e suficiente para a extração dos dados; as valorações do Tribunal de Justiça quanto à personalidade e à quantidade/natureza da droga constituem apreciação fática discricionária motivada e insuscetível de rediscussão em revisão criminal; e não houve reformatio in pejus, pois o Ministério Público também recorreu e a pena foi reduzida, afastando prejuízo concreto ao réu.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.