HC 1072984 - DECISAO

HC 1072984 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a licitude das gravações como exercício do poder-dever de vigilância dos pais, foi demonstrado que não houve divulgação e que as informações foram encaminhadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público; a defesa não requereu perícia nem arguiu a nulidade em momento oportuno (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo, e a revisão das provas exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância.

Parties
Paciente: EVALDO PAIVA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prova Ilícita, Gravação Por Responsável Legal/controle Parental, Nulidade Processual, Preclusão Temporal (nulidade De Algibeira), Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nomeação De Defensor Dativo, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Lex Mitior/abolitio Criminis, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Gravação Por Responsável Legal/controle Parental Nulidade Processual Preclusão Temporal (nulidade De Algibeira) Inversão Da Ordem Do Interrogatório +4 more

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Parties

EVALDO PAIVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação de dados/conversas sem autorização judicial
  2. 2 inversão da ordem legal do interrogatório
  3. 3 ausência de nomeação de defensor para oitiva por carta precatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a licitude das gravações como exercício do poder-dever de vigilância dos pais, foi demonstrado que não houve divulgação e que as informações foram encaminhadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público; a defesa não requereu perícia nem arguiu a nulidade em momento oportuno (preclusão), não havendo demonstração de prejuízo, e a revisão das provas exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7/STJ); matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.