HC 1089583 - DECISAO

HC 1089583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já submetida a este Tribunal (conforme HC n. 1.065.977/PR e precedentes), sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual revisão via recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF); com base nesse óbice processual e no entendimento consolidado do STJ, o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração (não conhecimento).
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Reincidência, Regime Inicial, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Reincidência Regime Inicial +2 more

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Parties

WILLIAM SOUZA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 contaminação das provas derivadas por prova ilícita (art. 157 do CPP)
  3. 3 afastamento dos efeitos de condenação pretérita sobre reincidência e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já submetida a este Tribunal (conforme HC n. 1.065.977/PR e precedentes), sendo competente o Supremo Tribunal Federal para eventual revisão via recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF); com base nesse óbice processual e no entendimento consolidado do STJ, o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração (não conhecimento).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.