HC 639954 - DECISAO

HC 639954 - DECISAO

Apreciação do pedido de liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por esses fundamentos processuais e regimentais, a Corte negou a liminar sem exame do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAM DA CRUZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Superior Tribunal Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Audiência Por Videoconferência, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Audiência Por Videoconferência Prisão

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Parties

IAM DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Superior Tribunal Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão
  2. 2 pedido de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de prova ilícita

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido de liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por esses fundamentos processuais e regimentais, a Corte negou a liminar sem exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.