EAREsp 1771825 - DECISAO

EAREsp 1771825 - DECISAO

O recurso foi inadmitido porque indicou incorretamente o art. 226 do CPP — que trata de reconhecimento pessoal — quando a tese recursal versava sobre nulidade em razão de prova ilícita, não havendo correlação entre as razões do recurso e o dispositivo apontado, o que, à luz da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Nulidade Reconhecimento Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação correta do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 falta de correlação entre as razões do recurso especial e o dispositivo apontado
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido porque indicou incorretamente o art. 226 do CPP — que trata de reconhecimento pessoal — quando a tese recursal versava sobre nulidade em razão de prova ilícita, não havendo correlação entre as razões do recurso e o dispositivo apontado, o que, à luz da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.