AREsp 1672734 - DECISAO

AREsp 1672734 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque a apreensão dos aparelhos ocorreu por ordem judicial de busca e apreensão cujo escopo autorizava apreender instrumentos e objetos para produção de prova, de modo que não exigia nova ordem específica para análise dos dados; além disso, a falsificação dos documentos, inclusive por meio de imagens digitais, era apta a ludibriar terceiros, caracterizando crime formal nos termos do art. 297 do CP; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houveram óbices das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EDER; Condenado: LEANDRO; Condenado: MAYSAnos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Celular, Falsificação De Documento, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Acesso a Dados De Celular Falsificação De Documento Crime Impossível Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDER

Agravante

LEANDRO

Condenado

MAYSAnos

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização judicial específica para acesso a dados de celular apreendido
  2. 2 ilegitimidade de prova obtida sem mandado específico versus prova colhida em cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 caráter formal do crime de falsificação (art. 297 CP) e possibilidade de consumação por meio digital

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque a apreensão dos aparelhos ocorreu por ordem judicial de busca e apreensão cujo escopo autorizava apreender instrumentos e objetos para produção de prova, de modo que não exigia nova ordem específica para análise dos dados; além disso, a falsificação dos documentos, inclusive por meio de imagens digitais, era apta a ludibriar terceiros, caracterizando crime formal nos termos do art. 297 do CP; eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e houveram óbices das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.