HC 564935 - DECISAO

HC 564935 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 não se aplicam retroativamente aos autos, as disposições sobre o juiz de garantias estão suspensas, a decisão de pronúncia foi prolatada e a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base nos elementos do art. 312 do CPP; além disso, não houve excesso de prazo em face da prolação da pronúncia e da jurisprudência consolidada (Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente: CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Prova Ilícita, Juiz De Garantias, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Juiz De Garantias Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CEZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal por contato do magistrado e de julgadores com prova declarada ilícita
  2. 2 Aplicabilidade retroativa das alterações do art. 157 do CPP introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (juiz de garantias e desentranhamento de prova)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 não se aplicam retroativamente aos autos, as disposições sobre o juiz de garantias estão suspensas, a decisão de pronúncia foi prolatada e a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea com base nos elementos do art. 312 do CPP; além disso, não houve excesso de prazo em face da prolação da pronúncia e da jurisprudência consolidada (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.