Rcl 36734 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acesso a conversas do WhatsApp sem prévia autorização judicial constitui prova ilícita; contudo, o juiz de primeiro grau, ao desentranhar as provas ilícitas, pode, fundamentadamente, avaliar e autorizar nova perícia sobre o aparelho apreendido (prova repetível) sem ferir a autoridade do acórdão. No caso concreto, considerando que o crime de tráfico foi descoberto exclusivamente a partir das mensagens obtidas ilicitamente e não existindo fonte independente ou demonstração de descoberta inevitável, reconheceu-se, de ofício, a nulidade do processo ab initio, sem prejuízo de nova perícia mediante autorização judicial e eventual nova denúncia.

Parties
Reclamante: LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do processo ab initio
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Mensagens Do Whats App, Perícia Em Aparelho Celular, Fruits of the Poisonous Tree, Descoberta Inevitável, Nulidade Do Processo Ab Initio, Reabertura Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Acesso a Mensagens Do Whats App Perícia Em Aparelho Celular Fruits of the Poisonous Tree Descoberta Inevitável +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barretos - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial e ilicitude da prova
  2. 2 Possibilidade de renovação da prova ilícita mediante perícia autorizada judicialmente
  3. 3 Aplicação das teorias da descoberta inevitável, fonte independente e limitação da mancha purgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acesso a conversas do WhatsApp sem prévia autorização judicial constitui prova ilícita; contudo, o juiz de primeiro grau, ao desentranhar as provas ilícitas, pode, fundamentadamente, avaliar e autorizar nova perícia sobre o aparelho apreendido (prova repetível) sem ferir a autoridade do acórdão. No caso concreto, considerando que o crime de tráfico foi descoberto exclusivamente a partir das mensagens obtidas ilicitamente e não existindo fonte independente ou demonstração de descoberta inevitável, reconheceu-se, de ofício, a nulidade do processo ab initio, sem prejuízo de nova perícia mediante autorização judicial e eventual nova denúncia.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do processo ab initio

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do processo ab initio
  • Permissão para, mediante decisão judicial motivada, realizar nova perícia no aparelho apreendido e, se for o caso, oferecer nova denúncia e deflagrar nova ação penal