HC 645580 - DECISAO

HC 645580 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal porque os fatos demonstraram flagrante delito, legitimando a abordagem e a revista pessoal executadas por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório para acolher a alegação de prova ilícita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Jeverson Raulino Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prova Ilícita, Flagrante, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Flagrante Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

Jeverson Raulino Conceição

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prova produzida por guarda municipal
  2. 2 Admissibilidade de revista pessoal e prova derivada realizada por guardas municipais em situação de flagrante
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal porque os fatos demonstraram flagrante delito, legitimando a abordagem e a revista pessoal executadas por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a via do habeas corpus não comporta reexame fático-probatório para acolher a alegação de prova ilícita, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.