AREsp 1756242 - DECISAO

AREsp 1756242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular a decisão de pronúncia e determinar que o magistrado de primeiro grau se manifeste sobre a omissão relativa à ilegitimidade/ilicitude das imagens, porquanto a pronúncia deixou de analisar concretamente a questão suscitada pela defesa e tal omissão pode ensejar prejuízo ao réu diante da competência do Júri e do acesso dos jurados às provas.

Parties
Agravante/recorrente: Raimundo Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular a decisão de pronúncia e determinar que o Magistrado de primeiro grau se manifeste sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Prova Ilícita, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Júri
Processo Penal Direito Penal Prova Ilícita Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Raimundo Ferreira dos Santos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 564, III, "f", e IV do CPP
  2. 2 violação dos arts. 381, II, III e IV do CPP
  3. 3 violação do art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para anular a decisão de pronúncia e determinar que o magistrado de primeiro grau se manifeste sobre a omissão relativa à ilegitimidade/ilicitude das imagens, porquanto a pronúncia deixou de analisar concretamente a questão suscitada pela defesa e tal omissão pode ensejar prejuízo ao réu diante da competência do Júri e do acesso dos jurados às provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular a decisão de pronúncia e determinar que o Magistrado de primeiro grau se manifeste sobre o ponto omisso.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau se manifeste sobre a omissão referente à ilegitimidade/ilicitude das imagens acostadas aos autos