REsp 1845414 - DECISAO

REsp 1845414 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois o recorrente se limitou a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus não são admissíveis como paradigmas, decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLEITON CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Receptação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Receptação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEITON CARLOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do acesso a conversas de WhatsApp em celular apreendido na prisão em flagrante sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por dissídio jurisprudencial
  3. 3 uso de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, pois o recorrente se limitou a transcrever ementas sem proceder ao cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas, e porque acórdãos proferidos em habeas corpus não são admissíveis como paradigmas, decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.