AREsp 1814983 - DECISAO

AREsp 1814983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (óbice da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art.563 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SOUZA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento De Prova, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prejuízo (art. 563 Cpp), Súmulas 283 STF E 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícita Desentranhamento De Prova Tráfico De Drogas Nulidade Processual Prejuízo (art. 563 Cpp) Súmulas 283 STF E 7 STJ

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Parties

PAULO ROBERTO SOUZA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não desentranhamento de depoimentos declarados nulos
  2. 2 prova ilícita por derivação (ratificação de depoimentos)
  3. 3 prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (óbice da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art.563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.