HC 552455 - ACORDAO

HC 552455 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o aparelho celular estava em veículo abandonado (res derelictae), reduzindo a expectativa de privacidade; o acesso à fotografia nele contida não teve natureza ilícita e a condenação não se apoiou exclusivamente nessa prova, sendo ainda inviável a análise da alegação sobre reconhecimento fotográfico por constituir inovação recursal e matéria não decidida na instância originária.

Parties
Paciente: DANIEL FARIAS MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.
Legal Topics
Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Expectativa De Privacidade, Reconhecimento Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Coisa Abandonada (res Derelictae)
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Parties

DANIEL FARIAS MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a aparelho celular sem mandado judicial
  2. 2 expectativa de privacidade em aparelho encontrado em veículo abandonado
  3. 3 efeitos da prova potencialmente ilícita sobre a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque o aparelho celular estava em veículo abandonado (res derelictae), reduzindo a expectativa de privacidade; o acesso à fotografia nele contida não teve natureza ilícita e a condenação não se apoiou exclusivamente nessa prova, sendo ainda inviável a análise da alegação sobre reconhecimento fotográfico por constituir inovação recursal e matéria não decidida na instância originária.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.