RHC 103620 - DECISAO

RHC 103620 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a ilicitude das provas autoincriminatórias produzidas pela recorrente durante o inquérito (depoimento e notas fiscais n.os 477761 e 477762) e determinar que o juízo as desentranhe dos autos; contudo, não se trancou automaticamente a ação penal, devendo o juiz avaliar, com base nos demais elementos informativos obtidos por fonte independente, se mantém ou não o recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: LETÍCIA VILLAR DORNELLES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso ordinário
Legal Topics
Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere), Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Desentranhamento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere) Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA VILLAR DORNELLES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio e do princípio nemo tenetur se detegere
  2. 2 Admissibilidade e ilicitude de prova autoincriminatória colhida em inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus versus análise de elementos informativos remanescentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso ordinário para declarar a ilicitude das provas autoincriminatórias produzidas pela recorrente durante o inquérito (depoimento e notas fiscais n.os 477761 e 477762) e determinar que o juízo as desentranhe dos autos; contudo, não se trancou automaticamente a ação penal, devendo o juiz avaliar, com base nos demais elementos informativos obtidos por fonte independente, se mantém ou não o recebimento da denúncia.

Court Disposition

provimento parcial do recurso ordinário

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas autoincriminatórias produzidas pela recorrente durante o inquérito policial (depoimento e juntada das notas fiscais de produtor números 477761 e 477762).
  • Determinar que o Juiz desentranhe do processo penal as referidas provas ilícitas.