HC 588541 - DECISAO

HC 588541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação em substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da prova obtida por acesso aos aparelhos celulares, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a ilicitude dessa prova quando obtida sem prévia autorização judicial e diante do conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação consolidada deste Tribunal.

Parties
Paciente: FERNANDO VARELA ZANCHETA; Autoridade Coatora: 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da prova obtida nos aparelhos celulares.
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prisão Em Flagrante, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Acesso a Dados De Aparelho Celular Prisão Em Flagrante Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO VARELA ZANCHETA

Paciente

2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 licitidade da prova obtida por acesso a dados armazenados em aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação em substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da prova obtida por acesso aos aparelhos celulares, em razão da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a ilicitude dessa prova quando obtida sem prévia autorização judicial e diante do conflito entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da prova obtida nos aparelhos celulares.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilicitude da prova obtida nos aparelhos celulares dos acusados.
  • Publique-se.