REsp 1661933 - ACORDAO

REsp 1661933 - ACORDAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento de que a penalidade aplicada pelo Bacen teria sido fundamentada exclusivamente em prova considerada ilícita no juízo penal, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração sejam rejulgados com enfrentamento expresso da alegação de exclusividade da prova ilícita e da existência de fonte autônoma de prova, bem como para apreciação do fato superveniente relativo à repatriação.

Parties
Recorrente / Autor: Alceu Elias Feldmann; Recorrido / Réu: Banco Central do Brasil - Bacen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prova Ilícita, Compartilhamento De Provas, Multa Administrativa, Repatriação De Recursos, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Compartilhamento De Provas Multa Administrativa Repatriação De Recursos +3 more

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Parties

Alceu Elias Feldmann

Recorrente / Autor

Banco Central do Brasil - Bacen

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.254/2016 (repatriação) a multas administrativas já pagas
  2. 2 Efeito de provas declaradas ilícitas em processo penal sobre processo administrativo
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à alegação de que a penalidade administrativa foi fundamentada exclusivamente em prova emprestada tida como ilícita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento de que a penalidade aplicada pelo Bacen teria sido fundamentada exclusivamente em prova considerada ilícita no juízo penal, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração sejam rejulgados com enfrentamento expresso da alegação de exclusividade da prova ilícita e da existência de fonte autônoma de prova, bem como para apreciação do fato superveniente relativo à repatriação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o rejulgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) com enfrentamento expresso da alegação de que a multa foi fundamentada exclusivamente em prova tida como ilícita e da existência de prova autônoma do Bacen