REsp 1872939 - DECISAO

REsp 1872939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que não houve supressão de instância nem negativa de prestação jurisdicional após novo julgamento; considerou-se lícita a utilização da prova bancária com fundamento na Lei Complementar 105/2001 e em precedentes do STF que autorizam o acesso/compartilhamento de informações sem prévia autorização judicial quando formalmente amparado por procedimento administrativo; reconheceu-se a incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 em razão do crédito tributário atualizado superar R$ 1.000.000,00; e entendeu-se que a reavaliação das premissas fáticas sobre a situação econômica do réu e fixação...

Parties
Apelante: Ministério Público; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Ilícita, Licitude De Acesso a Dados Bancários E Compartilhamento Com Receita Federal, Dosimetria, Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/90, Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Apellatum, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prova Ilícita Licitude De Acesso a Dados Bancários E Compartilhamento Com Receita Federal Dosimetria Majorante Art. 12, I, Lei 8.137/90 Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º, I, e 12, I, da Lei 8.137/90
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 49, § 1º e 45, § 1º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que não houve supressão de instância nem negativa de prestação jurisdicional após novo julgamento; considerou-se lícita a utilização da prova bancária com fundamento na Lei Complementar 105/2001 e em precedentes do STF que autorizam o acesso/compartilhamento de informações sem prévia autorização judicial quando formalmente amparado por procedimento administrativo; reconheceu-se a incidência da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 em razão do crédito tributário atualizado superar R$ 1.000.000,00; e entendeu-se que a reavaliação das premissas fáticas sobre a situação econômica do réu e fixação...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.