AREsp 1836329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretenso exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo às interceptações telefônicas e à valoração das provas, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela admissibilidade das escutas autorizadas judicialmente como elementos incidentais aptos a fundamentar a sanção disciplinar.

Parties
Agravante: FRANCIZALDO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Ilícita, Escuta Telefônica, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Controle Judicial De Ato Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prova Ilícita Escuta Telefônica Prova Emprestada Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FRANCIZALDO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de interceptação telefônica como prova em processo administrativo disciplinar
  2. 2 incidência do art. 9º da Lei n. 9.296/1996
  3. 3 uso de prova produzida em outro processo e observância do contraditório (art. 372 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretenso exigiria o reexame do acervo fático-probatório relativo às interceptações telefônicas e à valoração das provas, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela admissibilidade das escutas autorizadas judicialmente como elementos incidentais aptos a fundamentar a sanção disciplinar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.