Rcl 36734 - DECISAO

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A alegada violação dos arts. 5º, X, LV e LVI da CF depende da análise do art. 157 do CPP e, portanto, constitui ofensa reflexa à Constituição, sujeita ao Tema 660/STF; ademais, o recurso extraordinário não admite revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 279 STF). Em razão disso, nega-se seguimento/ não se admite o recurso extraordinário nas alegações apresentadas, mantendo-se o entendimento de que, salvo observadas exigências legais e decisão judicial fundamentada, é possível a renovação da prova mediante meios legítimos.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido/seguimento negado quanto às alegações de ofensa à Constituição Federal; questões reputadas de natureza infraconstitucional ou reflexa.
Legal Topics
Prova Ilícita, Renovação De Prova Considerada Ilícita, Whats App, Fruits of the Poisonous Tree, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Art. 157 Do CPP
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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renovação de prova considerada ilícita
  2. 2 efeitos da prova ilícita e da prova por derivação
  3. 3 alcance da decisão proferida no RHC n. 89.385/SP

Ratio Decidendi

A alegada violação dos arts. 5º, X, LV e LVI da CF depende da análise do art. 157 do CPP e, portanto, constitui ofensa reflexa à Constituição, sujeita ao Tema 660/STF; ademais, o recurso extraordinário não admite revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 279 STF). Em razão disso, nega-se seguimento/ não se admite o recurso extraordinário nas alegações apresentadas, mantendo-se o entendimento de que, salvo observadas exigências legais e decisão judicial fundamentada, é possível a renovação da prova mediante meios legítimos.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido/seguimento negado quanto às alegações de ofensa à Constituição Federal; questões reputadas de natureza infraconstitucional ou reflexa.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, X e LVI, da Constituição Federal.