HC 670259 - DECISAO

HC 670259 - DECISAO

Não há, à primeira vista, evidente constrangimento ilegal a ser reparado: o Relator do prévio writ, ao negar a liminar, examinou apenas os requisitos autorizadores e constatou sua ausência, sendo prematuro, em fase de cognição preliminar e enquanto o processo se encontra em fase de memoriais, decidir sobre alegada quebra da cadeia de custódia ou nulidade das provas; aplica-se a Súmula 691/STF e, assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Arthur Moura de Souza; Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Quebra Da Cadeia De Custódia Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Arthur Moura de Souza

Paciente

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 presença de prova ilícita nos prints de whatsapp
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade da ação penal subsidiada em provas ilícitas

Ratio Decidendi

Não há, à primeira vista, evidente constrangimento ilegal a ser reparado: o Relator do prévio writ, ao negar a liminar, examinou apenas os requisitos autorizadores e constatou sua ausência, sendo prematuro, em fase de cognição preliminar e enquanto o processo se encontra em fase de memoriais, decidir sobre alegada quebra da cadeia de custódia ou nulidade das provas; aplica-se a Súmula 691/STF e, assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.