AREsp 1717827 - DECISAO

AREsp 1717827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilicitude probatória e da existência de justa causa demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória vedadas pela Súmula 7 do STJ, além de a Corte de origem ter verificado a existência de outros elementos independentes aptos a embasar a denúncia.

Parties
Agravante: MALICK NDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prévio
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Ilícita, Inexistência De Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Ilícita Inexistência De Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MALICK NDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prévio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prova por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e de assistência de advogado
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ilicitude probatória e da existência de justa causa demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória vedadas pela Súmula 7 do STJ, além de a Corte de origem ter verificado a existência de outros elementos independentes aptos a embasar a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.