Rcl 42021 - DECISAO

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Em juízo de cognição sumária não se constatou a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar em regime de plantão, porque o juízo de origem concluiu pela inexistência de nexo causal entre as provas produzidas em juízo e as provas reconhecidas como ilícitas pelo STJ, e porque o pedido de tutela provisória se confunde com o próprio mérito da reclamação, que deve ser apreciado pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Parties
Reclamante: JUNIO GUEDES FERREIRA; Respondente: Maria Beatriz Aquino Gariglio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "c", Cf; Art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Prova Ilícita, Reclamação Constitucional, Incidente De Verificação De Provas Ilícitas (art. 157, § 3º, Cpp), Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Reclamação Constitucional Incidente De Verificação De Provas Ilícitas (art. 157, § 3º, Cpp) Liminar

Case Brief

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Parties

JUNIO GUEDES FERREIRA

Reclamante

Maria Beatriz Aquino Gariglio

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "c", Cf; Art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de primeiro grau desrespeitou acórdão da 5ª Turma do STJ que reconheceu a ilicitude da colheita de dados de aparelhos telefônicos (conversas de whatsapp)
  2. 2 se as provas e as provas derivadas deveriam ser desentranhadas dos autos por serem ilícitas
  3. 3 se há nexo causal entre as provas produzidas em juízo e as provas consideradas ilícitas pela via recursal

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar em regime de plantão, porque o juízo de origem concluiu pela inexistência de nexo causal entre as provas produzidas em juízo e as provas reconhecidas como ilícitas pelo STJ, e porque o pedido de tutela provisória se confunde com o próprio mérito da reclamação, que deve ser apreciado pelo órgão competente em julgamento definitivo.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefero o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.