HC 649877 - DECISAO

HC 649877 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o HC n. 674.185/MG declarou a nulidade da prova e absolveu o paciente, estendendo os efeitos do julgamento aos corréus na mesma situação, o que atingiu o ora paciente.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Geraise; Corré: Joana; Paciente (hc N. 674.185/mg): Talison Bruno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prova Ilícita, Acesso Não Autorizado a Celular, Nulidade, Extensão Dos Efeitos Do Julgamento
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Ilícita Acesso Não Autorizado a Celular Nulidade Extensão Dos Efeitos Do Julgamento

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Geraise

Autoridade Coatora

Joana

Corré

Talison Bruno da Silva

Paciente (hc N. 674.185/mg)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por acesso não autorizado ao conteúdo do celular da corré
  2. 2 nulidade da Ação Penal n. 0010963-46.2018.8.13.0166
  3. 3 extensão dos efeitos do HC n. 674.185/MG aos corréus na mesma situação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o HC n. 674.185/MG declarou a nulidade da prova e absolveu o paciente, estendendo os efeitos do julgamento aos corréus na mesma situação, o que atingiu o ora paciente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.