HC 703827 - DECISAO

HC 703827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva das instâncias de origem, devendo ser manejados os meios próprios (revisão criminal) quando cabível; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ARIVÂNIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação n. 0770392-88.2014.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação Post Transito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

ARIVÂNIO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação n. 0770392-88.2014.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impugnação Post Transito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prova obtida em busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  3. 3 competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva das instâncias de origem, devendo ser manejados os meios próprios (revisão criminal) quando cabível; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.