HC 703604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor de JOSÉ SILVAN DE MELO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O paciente foi condenado às penas de 4 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado e de 120 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 333 do CP. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação pela defesa, foi-lhe negado provimento. O paciente ajuizou revisão criminal, que foi indeferida. Nas razões do presente writ, a defesa alega que há constrangimento ilegal, pois a sentença utilizou provas obtidas por meio ilícito, contrariando os arts. 157 do CPP e 5º, LVI, da CF. Sustenta que, durante o "interrogatório extraoficial", não foi observada a garantia constitucional referente ao direto ao silêncio. Destaca que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente e, mesmo assim, foi levado para averiguação. Requer asuspensão do curso da execução penal, bem como o reconhecimento da ilicitude da prova em que se baseia a condenação, a rescisão da coisa julgada e absolvição do paciente. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 116-117. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls.224-231). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Esse entendimento tem sido adotado sem prejuízo de eventual deferimento da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. No que se refere às provas produzidas durante o inquérito policial, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm ocondão de contaminar a ação penal. Também segundo a jurisprudência desta Corte,eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC n. 687.730/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2016). No caso concreto, nenhum prejuízo ficou demonstrado, notadamente porque a condenação do recorrente está fundamentada não apenas nas informações colhidas da fase policial. Nesse sentido, veja-se o que pontuou o Tribunal a quo(fl. 44, destaquei): .. O decreto condenatório se baseou em elementos de prova, que juntos, formam um conjunto coeso quanto à responsabilidade do apelante sobre os fatos que lhe são imputados., A sentença impugnada acha-se, pois, lastreada em elementos de convicção aptos a amparar a condenação do apelante por esse crime, não carecendo, por isso, de qualquer reparo quanto a esse aspecto. O delito do art. 333 do Código Penal Brasileiro é classificado com delito formal isto é, que não necessita de resultado naturalístico para sua consumação. Para subsumir uma conduta ao tipo do citado art. 333 do código penal basta que o agente ofereça ou prometa vantagem indevida a funcionário público. Pelos testemunhos colhidos em fase policial e confirmados em juízo, ficou amplamente demonstrado no caderno processual que o apelante praticou o delito de corrupção ativa, haja vista que ofereceu, mesmo que indiretamente, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para não ser "liberado". O fato de a prova dos crimes imputados ao apelante estar baseada em depoimentos dos policiais não a torna precária ou insuficiente a ensejar um decreto condenatório. Os depoimentos dos policiais são seguros, coerentes e em perfeita sintonia com o conjunto probatório, merecendo, portanto, credibilidade. Assim, há provas testemunhais suficientes da autoria do apelante na prática dos delitos narrados na denúncia, o que por si só afasta a tese de insuficiência de provas. Observe-se, ademais, o que consta da sentença condenatória (fl. 29): .. Como se tudo isso não bastasse, não se pode perder de vista que o réu JOSE SILVAN DE MELO foi preso e autuado em flagrante, estando a prova produzida em Juízo - como se viu - em absoluta harmonia com os demais elementos probatórios que o incriminam, tais como os depoimentos constantes no inquérito policial e o auto de apreensão da quantia. Também não prospera a tese defensiva de que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente e, mesmo assim, foi levado para averiguação. Segundo consignou o Tribunal a quo, o crime descrito no art. 333 do Código Penal "é classificado como delito formal, isto é, que não necessita de resultado naturalísticopara sua consumação. Para subsumir uma conduta ao tipo do citado art. 333 do código penal basta que o agente ofereça ou prometa vantagem indevida ao funcionário público" (fl.44). Ou seja, o crime de corrupção ativa se configura quando há prova da oferta e promessa da vantagem, sendo insignificanteseo funcionário público aceita ou se a vantagem indevida decorre de ato ilícito (HC n. 112.019/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13/4/2009). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço dohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.