HC 894190 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o exame da alegada ilicitude do acesso ao celular demandaria supressão de instância e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus; além disso a sentença apontou existência de autorização judicial para perícia nos aparelhos, afastando a ilicitude das provas obtidas.
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- Parties
- Paciente: LINCOLN PEREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Acesso a Aparelho Celular, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Confissão Informal, Perícia Criminal
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Parties
LINCOLN PEREIRA DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da prova obtida por acesso a celular sem mandado judicial
- 2 se a autorização do paciente para acesso ao celular foi voluntária
- 3 possibilidade de análise de matéria que exige dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o exame da alegada ilicitude do acesso ao celular demandaria supressão de instância e dilação probatória incompatíveis com o habeas corpus; além disso a sentença apontou existência de autorização judicial para perícia nos aparelhos, afastando a ilicitude das provas obtidas.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração.
- Publique-se.
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