AREsp 2428588 - DECISAO

AREsp 2428588 - DECISAO

A controvérsia não exigia reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7; o acórdão de origem não fundamentou a nulidade da busca pessoal em norma constitucional, e o recurso especial tratou da nulidade com base em dispositivos do CPP (arts. 157, 244 e 386), sendo possível reconhecer nulidade de ofício; corrigiu-se obscuridade textual quanto ao objeto apreendido (droga e não arma) e concluiu-se que todas as provas dele decorrentes, inclusive a busca domiciliar, são viciadas por derivação, justificando o acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente/agravante/embargado: DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Prova Ilícita, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 126, Súmula 568), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (referência Jurisprudencial) Prova Ilícita Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 126, Súmula 568) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

DHYONATAN MOACIR DE ANDRADE

Recorrente/agravante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação de fundamento constitucional em recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova decorrente

Ratio Decidendi

A controvérsia não exigia reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7; o acórdão de origem não fundamentou a nulidade da busca pessoal em norma constitucional, e o recurso especial tratou da nulidade com base em dispositivos do CPP (arts. 157, 244 e 386), sendo possível reconhecer nulidade de ofício; corrigiu-se obscuridade textual quanto ao objeto apreendido (droga e não arma) e concluiu-se que todas as provas dele decorrentes, inclusive a busca domiciliar, são viciadas por derivação, justificando o acolhimento parcial dos embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.