HC 899232 - DECISAO

DECISÃO VALDIR ALVES GONÇALVES JUNIOR alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5101666-12.2021.8.24.0023). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013; 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, que a condenação do réu foi lastreada em provas ilícitas, porque os policiais "abordaram o paciente e a partir de tal abordagem leram as mensagens da barra de rolagem do aparelho, que a partir de tais informações fizeram as demais diligências e pediram a quebra do sigilo telemático" (fl. 4). Requer, assim, a concessão da ordem, para que ele seja absolvido. Não houve pedido de liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Decido. O Tribunal de origem, ao rechaçar a tese de nulidade aventada pela defesa, salientou que "o recorrente forneceu a senha aos policiais e autorizou o acesso dos agentes públicos ao conteúdo do seu telefone, conforme narrado pelos policiais militares Charles Arlan Mangoni Holz e Thiago Tibúrcio Aguiar, em Juízo", sob o crivo, portanto, do contraditório e da ampla defesa. Não há, pois, como rever isso na via estreita do habeas corpus. Dessa forma, não se verifica inequivocamente a apontada devassa ilegal de dados telefônicos, porque, segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova obtida. Em conformidade com a premissa fática delineada nos autos pelas instâncias ordinárias, menciono os seguintes julgados deste Superior Tribunal: Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa .. (AgRg no HC 646.771/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 13/8/2021). .. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC n. 617.232/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). 2. No presente caso, os policiais militares relataram que o réu Rodrigo colocou a senha e franqueou acesso ao seu celular. Assim, não há como se concluir pela ilicitude das provas obtidas em desfavor do acusado, pois, embora não tenha havido autorização judicial para o acesso pelos policiais aos dados constantes do celular, o próprio proprietário, de forma voluntária, autorizou o acesso, situação que afastar a apontada violação dos dados armazenados no aparelho. Por outro lado, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização do proprietário do celular, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. .. (AgRg no AREsp 1779821/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/4/2021) Ademais, não há como se olvidar que, para concluir de forma diversa e afastar a alegação de que o acusado não teria autorizado o acesso dos policiais aos dados contidos no celular, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, conforme cediço, vedado em habeas corpus, de cognição sumária. Em acréscimo, registro que consta dos autos que o Magistrado de primeiro grau "deferiu a quebra do sigilo telefônico do apelante, com a extração de dados e a realização de perícia no telefone celular apreendido no momento da prisão em flagrante" (fl. 13). Em situação similar, esta Corte já decidiu: .. 1. O entendimento desta eg. Corte Superior e que "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida" (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei)." (AgRg no HC 692.391/PR, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/11/2021). 2. No caso em exame, como analisado pelo Tribunal de origem, o próprio agravante teria concedido a autorização para acesso às mensagens, inclusive fornecendo a senha. Além disso, foi deferida autorização judicial, por ocasião do oferecimento da denúncia, para a validação do conteúdo do aparelho celular. .. (AgRg no RHC 151.292/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/2/2022). Por fim, mas não menos importante, faço menção ao fato de que, consoante bem destacou a Corte de origem, "o conteúdo das conversas extraídas do aparelho celular não se mostra como meio isolado de prova" (fl. 14). Vale dizer, a condenação do paciente foi lastreada em outros elementos de prova, que não apenas aqueles obtidos a partir da apreensão do celular pelos agentes estatais, o que reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva. Quanto à pretendida fixação de honorários dativos, esclareço à defesa que o habeas corpus não é o instrumento adequado para o reclame de direitos que não tenham correlação com a liberdade de locomoção, o que impede o conhecimento da impetração nesse ponto. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA