HC 854494 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, sendo incabível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de recurso especial ou revisão criminal.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prova Ilícita, Reconhecimento Policial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado
- 2 alegação de condenação baseada em prova ilícita por reconhecimento policial
- 3 possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado e não foi interposto recurso especial nem requerida revisão criminal, sendo incabível ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de recurso especial ou revisão criminal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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