HC 835530 - DECISAO

HC 835530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio, mas, diante da configuração de flagrante ilegalidade relativa à extração de dados e à produção de prova ilícita, concedo de ofício a ordem para que sejam desentranhadas dos autos as provas ilícitas e todos os documentos que as mencionem, ressalvadas as peças das partes, em observância ao art.5º, LVI, da CF e ao art.157 do CPP.

Parties
Paciente: Fabrício Cabral Woche; Vítima: Valdir Luiz Serafini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (julgamento)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desentranhar provas ilícitas e documentos que as mencionem, ressalvadas as peças das partes.
Legal Topics
Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Inutilização De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Cláusula De Reserva De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Inutilização De Provas Habeas Corpus Substitutivo Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Cláusula De Reserva De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabrício Cabral Woche

Paciente

Valdir Luiz Serafini

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do desentranhamento de provas ilícitas e das derivadas (art.157 CPP)
  3. 3 possibilidade de inutilização e proibição de atuação do juiz que conheceu do conteúdo da prova ilícita (art.157, §5º)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio, mas, diante da configuração de flagrante ilegalidade relativa à extração de dados e à produção de prova ilícita, concedo de ofício a ordem para que sejam desentranhadas dos autos as provas ilícitas e todos os documentos que as mencionem, ressalvadas as peças das partes, em observância ao art.5º, LVI, da CF e ao art.157 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desentranhar provas ilícitas e documentos que as mencionem, ressalvadas as peças das partes.

Orders

  • Desentranhar dos autos as provas obtidas ilicitamente.
  • Desentranhar dos autos todo e qualquer documento que faça menção às referidas provas ilícitas.